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Legislação útil

Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades

Portaria nº 1082-A/2001, de 5 de Setembro.

Portaria nº 86/2007, de 12 de Janeiro.

Despacho nº 11203/2007, de 8 de Julho.

Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de Outubro.

Despacho nº 29176/2007, de 21 de Dezembro.

Portaria nº 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria nº 711/2010, de 17 de Agosto.

Portaria nº 370/2008, de 21 de Maio.

Despacho nº 14310/2008, de 23 de Maio.

Despacho nº 15889/2009, de 13 de Julho.

Portaria nº 73/2010, de 4 de Fevereiro.

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